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  Punição a construtora com cláusula penal anula indenização por lucros cessantes.

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  Débito de veículo deve ser quitado para registro e licenciamento, decide STF

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  Brasil adere a Convenção da Haia sobre citação e intimação no exterior

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  Dívida Ativa chega a R$ 2,2 trilhões; 44,8% são irrecuperáveis, diz PGFN.